EXCLUSIVO: Ânimos acalorados e discussão em reunião da Câmara Municipal de Bonito.

EXCLUSIVO: Ânimos acalorados e discussão em reunião da Câmara Municipal de Bonito.

A discussão se deu devido a aprovação de um projeto de resolução que altera o regimento interno da Câmara.

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Nesta quinta-feira(17), na PLENÁRIA da reunião da CÂMARA DE VEREADORES DE BONITO, presidida pelo Vereador Ítalo Damasceno. O assunto da vez que exaltou os ânimos dos vereadores presentes, foi sobre um projeto de resolução de nº 01/2017 assinado pelo vereador Rogaciano Silva, que altera o regimento interno da casa, as mudanças são quanto aos horários das reuniões, eleição da mesa diretora, entre outras. Mas o que chamou à atenção foi um requerimento assinado e datado do dia 01 de janeiro de 2017, quando na verdade, tanto o vereador que assinou e os demais foram empossados justamente no mesmo dia a noite, não havendo possibilidades de tal ato acontecer. Na ocasião foi justificado pelo vereador autor que teria sido um erro de digitação, também muito se falava em inconstitucionalidade das leis e atos normativos municipais, uma linguagem jurídica utilizada para dizer que uma determinada lei não obedece a hierarquia do ordenamento jurídico.

Com a câmara lotada de estudantes e professores, o vereador Dr. Edmilson Henauth, iniciou o debate expressando sua indignação por enxergar que alguns vereadores da bancada agia sem observar os procedimentos legais para fazer tais mudanças no regimento interno da Câmara de Vereadores, mudanças essas que são contrárias a lei orgânica deste município. Dr. Edmilson indagou que o projeto foi assinado no primeiro dia de 2017 e não consta o nome do funcionário que recebeu o documento, e que foi enviado a comissão no dia 01 de agosto e aprovado no dia 03 de agosto, ferindo o prazo legal de 15 dias que consta no Art. 146 do regimento interno para analise da comissão e para que se necessário seja apresentado emendas. “há inúmeros vícios de inconstitucionalidade neste projeto, precisamos de um novo prazo para debater e o projeto ser esmiunçado para corrigir esses erros”. disse o vereador.

Assista na integra as palavras do vereador.

O vereador Antônio Manoel conhecido popularmente por Toinho da Granja usou a tribuna para falar que: “Essa reunião foi feita as escondidas, eu não sabia, foi feita a noite e em outro dia, consta em ata que eu justifiquei, sendo que não justifiquei nada, não recebi nem um aviso prévio para tal reunião”. disse o vereador.

A Vereador Andreza Pimental da situação tentou justificar dizendo que o presidente tinha feito um grupo no WhatsApp e que teria sido avisado em reunião passada, sendo logo corrigida pelo Vereador Dr. Edmilson que informou que em ata não constava a reunião.

Veja as palavras dos Vereadores: 

 

O Vereador Irmão Zenilson que tem amplo conhecimento em direito, identificou também diversos vícios inconstitucional e erros no devido projeto de lei, e começou suas palavras dizendo:”É bom os jovens acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal de Bonito para evitar que não aconteça o que está acontecendo atualmente em Brasilia, onde os meios de comunicação vem mostrando em situações adversas “.  E continua dizendo que a situação está tentando burlar o próprio regimento interno no Art. 204, onde diz que, a eleição para a mesa diretora tem que ser feita na última reunião do ano bieno, e mesmo que seja feita antes através de projeto de lei, que haja ampla divulgação.

“Na ausência do presidente , assume-se o vice, com isso o regimento diz que terá uma nova eleições para ocupação do cargo de vice, não significa que ninguém vai ganhar fora da situação não, porque a mesma tem maioria, mas temos que respeitar as leis, porque se não o que estamos fazendo aqui?” indagou o vereador, recebendo uma salva de palmas dos estudantes e públicos presente. O mesmo falou também que é um absurdo o projeto está assinado no dia 01 de janeiro de 2017, sendo que os vereadores foram empossados no mesmo dia durante noite e perguntou ao autor do requerimento se ele teria dando entrada no projeto durante a madrugada. Zenilson acrescentou:” atos da casa devem obedecer os princípios constitucionais da administração pública Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – LIMPE”.

Rogaciano que é 2º secretário e autor do projeto, falou que a câmara é transparente, e que os projetos todos tem acesso na casa e que se tiver algum erro ou empasse será corrigido.

Assista na integra as palavras do Vereador Zenilson e Rogaciano.

 

Os ânimos dos vereadores se exaltaram mais ainda quando o vereador Ítalo damasceno também usou sua fala na tribuna para rebater as criticas, dizendo que a discussão não se faz necessário, e fez criticas ao vereadores dizendo que alguns não participam de reuniões das comissões e não ler um projeto de lei, e que não admite isto. Ítalo justificou o motivo das reuniões serem durante o dia, devido os assaltos constantes que vem ocorrendo na cidade.

O Vereador disse que os vereadores que questionaram o projeto estavam fazendo algazarras, e que o erro de digitação poderia ser corrigido indo até a secretária. Rapidamente o Vereador Irmão Zenilson, falou: “Algazarra é descumprir Leis, depois de 06 meses, como é erro de digitação?”.

Marquinhos da garagem pediu uma parte ao presidente e fez criticas aos vereadores da gestão passada, Segundo o mesmo existe muitas falhas no regimento interno que contradiz com a lei orgânica.

Ao final da discussão Irmão Zenilson falou que os documentos públicos que os vereadores deveriam ter acesso livre, está sendo vetado, que os mesmos só podem ter acesso com autorização do presidente.

Ítalo disse que o presidente é o chefe maior da casa, que a casa não é da mãe Joana , “quem manda na casa sou eu”, disse o vereador.

Assista na integra o debate:

 

Em busca de mais informações técnicas para nossos leitores conversamos com um formando em Direito Jaelson Cajueiro, que também estava presente na reunião.

Acompanhe a baixo a opinião do mesmo:

-“Em nosso país o ordenamento jurídico é composto pela tripartição de poderes, teoria de Montesquieu composto pelo Legislativo, Executivo e Judiciário. Em nosso país a lei maior é a constituição federal promulgada em 1988, em nosso Estado de Pernambuco é a constituição estadual promulgada em 1989 e assim como a União e os Estados Membros tem a lei maior que rege as demais, assim também é com o município que tem uma lei maior chamada de LEI ORGÂNICA. Tanto a constituição estatual quanto a lei orgânica não podem confrontar a CARTA MAGNA (CONSTITUIÇÃO DE 1988). Quando há qualquer discordância de uma lei menor para com a maior, se entende como inconstitucional e foi o que aconteceu com a câmara municipal do Bonito-PE.

Princípio da Supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade

Como já mencionado a Constituição Federal de 1988, lei fundamental de todo ordenamento brasileiro, encontra no princípio da supremacia argumento básico para a criação de instrumentos que a protejam de quaisquer condutas que contrariem sua configuração. O princípio em questão confirma que as normas constitucionais são fundamento de validade para todas as demais disposições do ordenamento – é necessário reconhecer essa hierarquia de normas, onde a constituição assume um caráter de “superlegalidade”.

Me utilizando das palavras do mestre Paulo Bonavides. Pelo o que dita Celso Ribeiro Bastos: “as normas de direito encontram sempre seu fundamento em outras normas jurídicas” o que não acontece com a atual mesa do legislativo da casa Leônidas Vila Nova, também chamada de casa do povo, o que estranho é quando o vereador Ítalo Damasceno, atual presidente disse nesta quinta-feira 17 em debate que “enquanto eu for presidente quem manda aqui sou eu” palavras estas que constam nas filmagens, deixando notório que as coisas são feitas não em acordo com a lei orgânica do Bonito (lei maior no município) mas sim com as vontades próprias.

É pela via constitucional que encontramos os fundamentos e os meios de se assegurar a eficácia e a eficiência de todo o sistema normativo, como muito bem sustentado pelo vereador irmão Zenilson em suas palavras na referida reunião quando disse que os atos da casa devem obedecer os princípios constitucionais da administração pública Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – LIMPE.

Eu não acredito que é apenas um erro de digitação, pois, a matéria do requerimento passou pela comissão competente para sua análise e não foi feito a correção, assim passando como se tivesse o requerimento dentro das formalidades procedimentais da casa do povo

Todas as situações destinadas à apreciação jurídica devem acordar plenamente com os princípios e disposições constitucionais.

O controle de constitucionalidade decorre diretamente das cartas rígidas, como ainda asseverou Paulo Bonavides. O princípio da rigidez tem intrínseca relação com o princípio da supremacia na medida em que revela a máxima preocupação com a preservação do conteúdo da norma superior – a rigidez celebra mecanismos rigorosos e solenes para a revisão de qualquer matéria de teor constitucional.

Isso quer dizer que a Lei Orgânica que tem força de constituição no âmbito municipal deve ser obedecida e tratada com respeito. Não podendo o legislador agir sem a observância da mesma, entretanto se existe algum vício para ser sanado no regimento interno da casa, deve ser feito através do controle de constitucionalidade repressivo, pois a lei já encontra-se em vigência, passando o momento do controle preventivo onde o próprio jurídico da câmara é quem “diz o que pode e o que não pode”, o controle repressivo não é realizado pela câmara de vereadores como quis fazer os vereadores da situação argumentando que no regimento interno existia vícios de inconstitucionalidade. O que diga-se não é verdade.”-

Por: Mezaabe Vitor – em busca da informação.

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