Governo Federal lança canal para receber denúncias de atos ilícitos praticados por Agentes Públicos

Governo Federal lança canal para receber denúncias de atos ilícitos praticados por Agentes Públicos

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s brasileiros terão um canal exclusivo para fazer denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A ferramenta foi construída pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a ICC Brasil. A ideia é que pessoas físicas e jurídicas alimentem e registrem denúncias de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes cibernéticos, por exemplo. O canal vai ficar disponível no site da ICC, sendo as denúncias analisadas pela Ouvidoria-geral do ministério. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que existe um simbolismo muito importante no combate ao crime quando o setor público e setor privado trabalham juntos. “A corrupção jamais funciona com óleo para engrenagem da economia, ao contrário, a corrupção é algo que nos deixa pra trás”, destacou Moro.

Para a diretora-executiva da ICC Brasil, Gabriella Dorlhiac, “trata-se de uma iniciativa sem precedentes para o fomento do diálogo entre os setores público e privado. É uma ferramenta fundamental para a construção de um ambiente de negócios íntegro, ético e transparente no Brasil. A ICC Brasil tem orgulho em estar na vanguarda com mais essa ação.”

Ações

A Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública atualmente utiliza o sistema Fala.BR para tratamento das manifestações recebidas. A ferramenta desenvolvida pela Controladoria Geral da União permite a cidadãos e empresas realizar denúncias de atos ilícitos praticados por agentes públicos, além de outras opções, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Anticorrupção. A ferramenta assegura, ainda, a preservação do anonimato dos denunciantes, de acordo com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

ICC Brasil

A ICC Brasil reúne no país os membros da International Chamber of Commerce (ICC), que conta com mais de 45 milhões de empresas de 100 países.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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